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Gestão Ambiental
- Lei 6.902/81 – Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental
- Lei 6.938/81 – Estabelece aPolítica Nacional do Meio Ambiente – PNMA
- Decreto 97.632/89 – Regulamenta a PNMA quanto à recuperação de áreas degradadas
- Decreto 99.274/90 - Regulamenta a Lei 6.902/81 e a Lei 6.938/81, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
- Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição da Poluição por Navios (MARPOL 73/78)
- Lei 8.630/93 – Lei dos Portos
- Medida Provisória 595/12 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
- Lei 9.966/00 – Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional
- Decreto 4.136/02 – Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização dapoluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966/00
- Decreto 6.620/08 – Políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor de portos e terminais portuários
- Resolução CONAMA 398/08 – Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional originados em portos e outras instalações
- Norma Técnica CETESB P 4.261 – Manual de Orientação para a elaboração de estudos de análise de riscos
- Lei 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos
- Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais
- Decreto 2.657/98 – Promulga a Convenção 170 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho
- Resolução CONAMA 306/02 – Estabelece requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais
- Norma INMETRO NIT/DICOR 006/02 – Critério de credenciamento de Auditores pela CEGRE/INMETRO
- Portaria MMA 319/03 – Requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro, certificação, qualificação, habilitação, experiência e treinamento profissional de auditores ambientais para a execução de auditorias que especifica
- Portaria MMA 353/05 – Altera a Portaria MMA 319/03, que trata do credenciamento de auditores ambientais que especifica
- Portaria INMETRO 017/08 – Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cursos de Auditores de Sistema de Gestão Ambiental
- Resolução CONAMA 001/86 – Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental
- Resolução CONAMA 006/86 – Dispõe sobre a aprovação de modelo para publicação de pedidos de licenciamento
- Resolução CONAMA 011/86 – Altera aspectos da Resolução CONAMA 006/86 quanto ao uso de carvão vegetal e atividades agropecuárias
- Resolução CONAMA 237/97 - Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental
- Resolução CONAMA 265/00 – Licenciamento de petróleo e derivados
- Resolução CONAMA 281/01 – Complementa a Resolução CONAMA 006/06
- Resolução CONAMA 307/02 – Gestão dos Resíduos da Construção Civil
- Resolução CONAMA 348/04 – Altera a Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos
- Resolução CONAMA 431/11 - Altera o art. 3o da Resolução CONAMA 307/02, estabelecendo nova classificação para o gesso
- Resolução CONAMA 448/12 - Altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução CONAMA 307
- Resolução CONAMA 357/05 – Dispõe sobre a classificação de corpos d’água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento e estabelece condições e padrões de lançamento de efluentes
- Resolução CONAMA 370/06 – (Finalidade cumprida)
- Resolução CONAMA 397/08 – Altera a Resolução CONAMA 357/05
- Resolução CONAMA 410/09 – Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução CONAMA 357/05
- Resolução CONAMA 430/11 – Complementa e altera a Resolução CONAMA 357/05
- Resolução CONAMA 393/08 – Dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural
- Resolução ANP 43/07 – Institui o SGSO - Regime de Segurança Operacional para as Instalações de Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural
- Resolução ANP 42/11 – Requisitos para a concessão de autorizações de construção e de operação de instalação de combustíveis líquidos, solventes, óleos lubrificantes, GLP, óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos e dá outras providências
- Normas ABNT NBR 17505:2006 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis
- Lei 10.406/02 – Institui o Código Civil
- Lei 12.305/10 - Política Nacional dos Resíduos Sólidos e diretrizes relativas à gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos
- Resolução CONAMA 275/01 – Estabelece código de cores para coleta seletivo de resíduos
- Decreto 7.404/10 – Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa
- Lei 12.651/12 - Código Florestal
- Resolução RDC ANVISA 306/04 – Regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde
- Resolução CONAMA 358/05 – Gestão dos Resíduos de Serviços da Saúde
Segurança e medicina do trabalho
- Lei 6.514/77 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho relativo à segurança e medicina do trabalho
- Portaria 3.214/78 – Aprova as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho
- Norma Regulamentadora NR-9 -Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA
- Norma Regulamentadora NR-7 -Programa de Controle Médico e de Controle Ocupacional – PCMSO
- Norma Regulamentadora NR-20 –Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
